No cenário empresarial brasileiro, o Microempreendedor Individual (MEI) representa uma figura central para a economia local. Contudo, manter o CNPJ ativo é crucial para garantir a legalidade e os benefícios da categoria.
Neste guia, você descobrirá como realizar uma verificação eficaz da situação cadastral do seu CNPJ MEI. Isso assegura que seu negócio permaneça em conformidade com as normativas fiscais.
Por que é importante verificar a situação do seu CNPJ?
- Evitar multas e sanções: Um CNPJ inativo ou irregular pode levar a multas e outras penalidades legais.
- Manutenção de benefícios: Para manter acesso a benefícios previdenciários e serviços bancários, seu CNPJ precisa estar ativo.
- Credibilidade no mercado: Um CNPJ ativo reforça a confiança junto a clientes e fornecedores.
Passo a Passo para Consultar o CNPJ MEI
1. Acesso ao Portal do Empreendedor
Visite o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
2 – Clique em Certidões e Comprovantes
Em já sou MEI você deverá rolar um pouco a página para baixo e clicar em “Certidões e comprovantes”.
3- Acesse a opção “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”
Agora novamente role a página para baixo e clique no card que estará à direita.
5- Consulte seu MEI digitando seu CNPJ
Por fim, clique no hCaptcha para verificar que não é um robô e digite seu CNPJ. Após isso isso clique em consultar:
Certamente! Vamos detalhar cada um desses tópicos com uma linguagem clara e acessível, tornando as informações fáceis de entender e seguir.
Consequências da Inatividade
Entenda o que acontece se você não cumprir com as obrigações fiscais do MEI:
Cancelamento Automático: Se você não pagar os boletos mensais (DAS) ou não enviar as declarações anuais (DASN-SIMEI) por 12 meses consecutivos, seu CNPJ MEI será automaticamente cancelado.
Isso significa que você deixará de ser um microempreendedor individual legalizado, perdendo todos os benefícios associados, como cobertura previdenciária, acesso a empréstimos e facilidades bancárias.
Medidas Corretivas
Ações para reativar seu CNPJ MEI e regularizar sua situação:
- Regularização de Débitos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e verifique se há débitos pendentes. Realize o pagamento imediato dos DAS em atraso.
- Entrega de Declarações Atrasadas:
- Submeta a DASN-SIMEI atrasada pelo Portal do Empreendedor. Certifique-se de preencher corretamente todas as informações do ano fiscal correspondente.
- Reativação do CNPJ:
- Após a regularização dos débitos e declarações, se seu CNPJ foi cancelado, consulte um contador para orientações sobre o processo de reativação. Em alguns casos, pode ser necessário abrir um novo registro MEI.
Perguntas Frequentes sobre CNPJ MEI
O que fazer se meu CNPJ MEI foi cancelado por falta de pagamento?
Se seu CNPJ foi cancelado devido à falta de pagamento dos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é necessário regularizar os débitos pendentes. Após o pagamento, será possível solicitar a reativação do CNPJ através do Portal do Empreendedor.
Como posso alterar o endereço do meu MEI?
Para alterar o endereço associado ao seu MEI, acesse o Portal do Empreendedor, clique em 'Já sou MEI' e depois em 'Alterar Dados'.
É possível transferir o CNPJ MEI para outra pessoa?
Não é possível transferir a titularidade de um CNPJ MEI para outra pessoa. Cada CNPJ é único e intransferível porque está vinculado ao CPF do titular.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI no prazo?
A não entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) dentro do prazo pode resultar em multas e a perda de benefícios previdenciários. É importante entregar a declaração até o dia 31 de maio de cada ano para evitar penalidades.
Posso ter mais de um MEI registrado no meu nome?
Não, a legislação permite que uma pessoa seja titular de apenas um registro MEI. Ter mais de um registro é considerado irregular e pode levar à suspensão ou cancelamento dos CNPJs.
Como consultar os débitos do meu CNPJ MEI?
Você pode consultar os débitos do seu CNPJ MEI acessando o Portal do Simples Nacional, selecionando a opção “Consulta Extrato/Pendências” e depois “Consulta Pendências no Simei”. Isso permitirá que você veja e regularize qualquer pendência financeira.
Posso emitir nota fiscal eletrônica como MEI?
Sim, MEIs podem emitir nota fiscal eletrônica. Para isso, você deve solicitar a autorização junto à prefeitura de sua cidade ou acessar o Portal do Simples Nacional para mais informações sobre o processo em seu estado.
Quais são as obrigações anuais de um MEI?
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano e manter seus dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor.
