O que é: Honorários de Sucumbência

Introdução

Os honorários de sucumbência são um termo jurídico que se refere à remuneração devida pelo vencido a favor do vencedor em um processo judicial. Essa remuneração é estabelecida com base no princípio da causalidade, ou seja, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos do mesmo. Neste glossário, iremos explorar mais a fundo o que são os honorários de sucumbência, como são calculados e quais são as suas principais características.

O que são Honorários de Sucumbência?

Os honorários de sucumbência são uma espécie de compensação financeira devida pela parte vencida no processo judicial à parte vencedora. Essa remuneração visa reembolsar os custos com advogados e despesas processuais suportadas pela parte vencedora ao longo do processo. Em outras palavras, os honorários de sucumbência são uma forma de reparação pelos prejuízos causados à parte vencedora em razão da demanda judicial.

Como são Calculados?

Os honorários de sucumbência são calculados com base no valor da causa e na complexidade do processo. Em geral, a legislação estabelece percentuais que variam de acordo com o valor da causa, podendo ser fixos ou proporcionais. Além disso, os honorários também podem ser arbitrados pelo juiz, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido no processo e a natureza da causa.

Legislação Aplicável

A legislação que rege os honorários de sucumbência no Brasil está prevista no Código de Processo Civil, mais especificamente nos artigos 85 a 90. Esses dispositivos estabelecem as regras para a fixação e a cobrança dos honorários de sucumbência, bem como os critérios para a sua distribuição entre os advogados das partes vencedoras.

Características Principais

Entre as principais características dos honorários de sucumbência, destacam-se a sua natureza alimentar, ou seja, a sua finalidade é remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora. Além disso, os honorários de sucumbência são considerados verba de natureza privada, ou seja, pertencem exclusivamente ao advogado e não podem ser objeto de compensação ou penhora em favor da parte vencida.

Requisitos para a Concessão

Para que os honorários de sucumbência sejam concedidos, é necessário que a parte vencedora tenha sido representada por advogado e que tenha obtido êxito no processo. Além disso, é preciso que a parte vencida seja condenada ao pagamento dos honorários, seja por decisão judicial ou por acordo entre as partes. Em casos de sucumbência recíproca, os honorários podem ser compensados ou distribuídos de forma proporcional.

Importância dos Honorários de Sucumbência

Os honorários de sucumbência desempenham um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro, pois incentivam a atuação dos advogados e garantem o acesso à justiça para todos os cidadãos. Além disso, os honorários de sucumbência contribuem para a efetividade do processo judicial, uma vez que remuneram o trabalho dos profissionais envolvidos e desestimulam a litigância de má-fé.

Discussões Jurídicas

Apesar de serem amplamente utilizados na prática forense, os honorários de sucumbência ainda geram discussões jurídicas no Brasil. Dentre os principais pontos de controvérsia, destacam-se a possibilidade de compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, a fixação dos honorários em casos de gratuidade da justiça e a natureza dos honorários em casos de acordo extrajudicial.

Aspectos Processuais

Do ponto de vista processual, os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz ao proferir a sentença, levando em consideração os critérios estabelecidos pela legislação. Em geral, os honorários são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo ser pagos no prazo estabelecido pela decisão judicial. Em caso de não pagamento, os honorários podem ser executados como uma dívida comum.

Conclusão

Em suma, os honorários de sucumbência são uma importante ferramenta para garantir a justa remuneração dos advogados e a efetividade do processo judicial. Com base nos critérios estabelecidos pela legislação, os honorários de sucumbência são calculados e fixados pelo juiz, devendo ser pagos pela parte vencida à parte vencedora. Apesar de gerarem discussões jurídicas, os honorários de sucumbência são essenciais para o bom funcionamento do sistema jurídico brasileiro.