O que é Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é um documento fiscal obrigatório para empresas que precisam informar à Receita Federal do Brasil (RFB) as contribuições sociais apuradas e recolhidas durante um determinado período.
Esse documento é utilizado para o controle e fiscalização dos tributos devidos pelas empresas, garantindo a transparência e a conformidade com a legislação tributária.
Quem deve apresentar o DACON
O DACON deve ser apresentado por empresas que estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, bem como aquelas que estão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Além disso, empresas que realizam operações com incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS também devem apresentar o DACON.
Como preencher o DACON
O preenchimento do DACON deve ser feito de acordo com as instruções da Receita Federal do Brasil, seguindo as orientações contidas no Manual de Preenchimento do DACON.
É importante que as informações sejam corretas e completas, evitando erros que possam gerar multas e penalidades para a empresa.
Quais informações devem constar no DACON
No DACON, devem constar informações como a apuração das contribuições sociais, os valores recolhidos, as deduções permitidas, os créditos a serem compensados, entre outros dados relevantes para o cálculo e a declaração das contribuições devidas pela empresa.
Prazo de entrega do DACON
O DACON deve ser entregue mensalmente, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração das contribuições sociais. É importante respeitar esse prazo para evitar atrasos e possíveis penalidades por parte da Receita Federal do Brasil.
Importância do DACON para as empresas
O DACON é de extrema importância para as empresas, pois permite o controle e a correta apuração das contribuições sociais devidas, evitando problemas com a fiscalização tributária e garantindo a regularidade fiscal da empresa perante o Fisco.
Penalidades por não apresentar o DACON
A não apresentação do DACON dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil pode acarretar em multas e penalidades para a empresa, além de gerar problemas com a regularidade fiscal e a possibilidade de ser incluída em cadastros de devedores.
Como evitar problemas com o DACON
Para evitar problemas com o DACON, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos de entrega, façam o preenchimento correto das informações e estejam em conformidade com a legislação tributária vigente.
Além disso, é recomendável contar com o auxílio de profissionais especializados em contabilidade e tributação.
Conclusão
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é um documento essencial para as empresas que precisam informar à Receita Federal do Brasil as contribuições sociais apuradas e recolhidas.
É importante estar em dia com a entrega do DACON e garantir a correta apuração das contribuições devidas, evitando problemas com a fiscalização tributária e mantendo a regularidade fiscal da empresa.