O que é: Crédito Tributário

Crédito Tributário: O que é e como funciona

O Crédito Tributário é um termo utilizado para se referir ao direito que o Estado possui de cobrar tributos dos contribuintes. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e pelas leis tributárias em vigor no país. O Crédito Tributário é uma das formas de arrecadação de recursos pelo governo, sendo essencial para o funcionamento das atividades estatais.

Tipos de Crédito Tributário

Existem diversos tipos de Crédito Tributário, sendo os mais comuns o Crédito Tributário por Lançamento, o Crédito Tributário por Declaração e o Crédito Tributário por Homologação. Cada um desses tipos de Crédito Tributário possui suas próprias características e formas de cobrança, sendo importante que os contribuintes estejam cientes de suas obrigações fiscais.

Crédito Tributário por Lançamento

O Crédito Tributário por Lançamento ocorre quando o Fisco realiza o lançamento do tributo devido pelo contribuinte. Esse lançamento pode ser feito de forma automática, com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte, ou de forma manual, após uma fiscalização realizada pelo Fisco. Em ambos os casos, o contribuinte é notificado do lançamento do Crédito Tributário e deve efetuar o pagamento do tributo devido.

Crédito Tributário por Declaração

O Crédito Tributário por Declaração ocorre quando o contribuinte realiza a declaração de seus rendimentos e atividades econômicas ao Fisco. Com base nessas informações, o Fisco calcula o valor do tributo devido e emite o Crédito Tributário correspondente. O contribuinte deve então efetuar o pagamento do tributo dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária.

Crédito Tributário por Homologação

O Crédito Tributário por Homologação ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento do tributo devido de forma voluntária, sem que haja um lançamento prévio por parte do Fisco. Nesse caso, o Fisco tem o prazo de cinco anos para homologar o pagamento realizado pelo contribuinte. Caso não haja homologação dentro desse prazo, o Crédito Tributário é considerado extinto.

Garantias do Crédito Tributário

O Crédito Tributário possui diversas garantias para assegurar o seu pagamento pelo contribuinte. Entre as principais garantias estão a preferência do Crédito Tributário sobre outros créditos, a possibilidade de inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da União e a cobrança judicial do tributo devido. Essas garantias visam garantir a efetividade da arrecadação dos tributos pelo Estado.

Prescrição do Crédito Tributário

O Crédito Tributário possui um prazo de prescrição para que o Fisco possa cobrar o tributo devido pelo contribuinte. Esse prazo varia de acordo com o tipo de tributo e com a legislação tributária em vigor. Caso o Fisco não realize a cobrança dentro do prazo de prescrição, o Crédito Tributário é considerado extinto e o contribuinte não é mais obrigado a efetuar o pagamento do tributo.

Contestação do Crédito Tributário

Caso o contribuinte discorde do lançamento do Crédito Tributário realizado pelo Fisco, ele possui o direito de contestar a cobrança. Para isso, o contribuinte deve apresentar documentos e argumentos que justifiquem a sua contestação. O Fisco, por sua vez, deve analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte e decidir se mantém ou não o lançamento do Crédito Tributário.

Conclusão